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Regimento Interno


REGIMENTO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO CRIATIVA.



DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ASSOCIAÇÃO


Art. 1°. Para o cumprimento do conjunto de diretrizes e princípios previstos no Estatuto Social e demais documentos da entidade, ficam estabelecidos as seguintes regras de organização e funcionamento, aplicáveis ao conjunto de associados:

Parágrafo primeiro: A Sede da Associação “Criativa” funcionará de Segunda-feira a Domingo, das 08h00min até as 17h00min.

Parágrafo segundo: O horário de funcionamento poderá ser ampliado ou reduzido, de acordo com a necessidade, havendo voluntários (as) para tal, e deliberação da Diretoria e da Assembléia Geral.


Art. 2°. São instâncias consultivas e deliberativas da Associação “Criativa”:
I. A Assembleia Geral;
II. A Diretoria Executiva;
III. O Conselho Fiscal;
IV. As Coordenadorias Temáticas;
V. Grupos de Origem.

Parágrafo primeiro: As instâncias deliberativas são a Assembléia Geral e a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal.

Parágrafo segundo: As instâncias de caráter consultivo são as Coordenadorias Temáticas e os Grupos de Origem.



Art. 3º. Os trabalhos nas Assembleias e/ou Reuniões de Planejamento obedecerão à seguinte ordem:
  1. Aprovação e discussão da Pauta do dia;
  2. As decisões serão tomadas pelo voto da maioria simples dos membros presentes, exceto para os casos em que haja previsão diversa no Estatuto;
  3. Registro em ATA e Lista de Presença.


Art. 4º. Para o exercício de suas funções o conselho fiscal poderá:
·   Requerer a qualquer tempo à apresentação dos relatórios, balancetes, extratos e ou contratos bancários e demais documentos financeiros necessários à elaboração de seu relatório de análise das contas;
·   Requerer a participação do diretor executivo, do tesoureiro ou de qualquer outro integrante da diretoria para obter esclarecimentos acerca de omissões, obscuridades ou contradições dos documentos financeiros da associação.


Das coordenadorias temáticas


Art. 5º. As Coordenadorias temáticas poderão ser criadas por iniciativa de qualquer associado mediante a aprovação da Diretoria da Entidade e terão por objetivo, desenvolver ações e elaborar estudos sobre temas previamente determinados.



Dos Grupos de Origem


Art.6º.  Grupos de Origem é conjunto das famílias que se reúnem nos bairros, nas favelas, nas áreas, no mínimo com 05 famílias, para dar encaminhamento às ações da Entidade no local de Moradia.



Dos Associados


Art.7º Os Associados, além de se submeterem a este regimento deverão ter ciência de seus direitos e deveres conforme o Estatuto.

Parágrafo Único. Os associados, conforme suas categorias, e/ou, os não associados, que se dispuserem a exercer funções voluntárias na instituição, deverão preencher e assinar formulário próprio de voluntariado, ficando ciente de suas atribuições.



Da participação nos projetos


Art. 8º. Os projetos são frutos da luta de todo Associado.


Art. 9º. São considerados beneficiários dos projetos os associados:
          I.    Que estejam rigorosamente em dia com suas obrigações estatutárias e regimentais;
        II.    Que possuam renda familiar per capta compatível com o projeto;
       III.    Que participem da luta pela moradia e por melhoria de condição sócio-econômica;
      IV.    Que residam em moradias precárias, favelas, cortiços, bairros populares, aluguel, empréstimo, ou qualquer outra condição sub-humana de habitação;
        V.    Que não tenha outra moradia em todo território nacional;
      VI.    Que estejam em consonância com as regras estabelecidas pelo Fundo Nacional de HIS;
     VII.    Que tenham necessidade de se capacitar, profissionalmente ou de outra forma;
    VIII.    Que busquem formas de aprendizado em geral;
      IX.    Que estejam em situação de carência ou exclusão.

Parágrafo único – A Diretoria e a Assembleia Geral fará aprovar regulamento específico de cada projeto conforme determinação do órgão operador, assegurando critérios de transparência, impessoalidade e igualdades entre os beneficiários.








Dos critérios de seleção para projetos habitacionais


Art. 10º. A seleção de demanda para a composição de um projeto habitacional conquistado pela Associação deverá ser feita em uma Assembléia Geral.



Art. 11º. Os critérios para a seleção de demanda são os seguintes
I.              Tempo e assiduidade da participação nas assembléias, reuniões e demais atividades da Associação;
II.            Precariedade da situação habitacional, em especial áreas de risco e conflito fundiário;
III.           Menor renda familiar.


Art 12º. Em caso de empate serão utilizados os seguintes critérios:
I.              Idade do (a) titular;
II.            Titular mulher chefe de família.



Dos procedimentos disciplinares


Art. 13º. Na hipótese de descumprimentos das obrigações sociais e financeiras definidas no estatuto, por decisão da Assembleia, ou Diretoria, serão iniciados procedimentos disciplinares com o objetivo de apurar o fato determinado e aplicar a sanção adequada.


Art. 14º. Os procedimentos disciplinares serão conduzidos pela Diretoria executiva;



Do processo eleitoral


Art. 15º. A Eleição para a diretoria será convocada pelo Presidente ou seu substituto legal, nos termos do Estatuto, antes do término do mandato da diretoria;


Art. 16º. A convocação será realizada através de edital e afixada na sede da entidade e nos pontos onde haja afluência de associados.


Art. 17º. Concluída a apuração ou processo de votação, a critério da Assembléia poderá dar posse à nova Diretoria.


 Art. 18º. Concluído o processo eleitoral, os resultados deverão ser registrados em Atas para subseqüente registro.


Art. 19º. O prazo para apresentação de recurso será até 24 horas após o encerramento da apuração.


Art. 20º - A Associação Criativa tem o objetivo de trabalhar em parceria com outras entidades.
Das parcerias


Art. 21º - Utilizando a documentação da Associação Criativa, poderemos criar parcerias onde haja um espaço físico ocioso, e, através de contrato de cessão do espaço físico a ser utilizado, poderemos então implantar projetos contratados pela Associação Criativa, capacitar dirigentes, contratar funcionários e/ou capacitar voluntários no local de funcionamento do projeto em questão.


Art. 22º - A prestação de contas de todo projeto contratado pela Associação Criativa, deverá ser efetuada exclusivamente pelo (a) tesoureiro (a) da Associação Criativa, conforme Estatuto Social.


Art. 23º - Toda e qualquer movimentação de valores financeiros será efetuada pela tesouraria da Associação Criativa.


Disposições gerais


Art. 24º. Este Regimento poderá vir a ser modificado, por deliberação da Diretoria e da Assembléia Geral.


Art. 25º. Os casos omissos, controversos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento, serão solucionados por deliberação da Diretoria, em qualquer de suas reuniões, por maioria dos membros presentes, “ad referendum” da primeira Assembléia Geral subseqüente.

São Paulo, SP, 30 de março de 2016.

   ..................................                         
                                                                Vanessa R. C. Santos
                                                                                                                            Presidente



Este Regimento foi aprovado pelos membros da Diretoria e da Assembleia Geral.

Nesta cópia disponível na internet, retiramos as assinaturas, para que não haja a possibilidade de alguma apropriação indevida do conteúdo deste Regimento Interno, porém, o conteúdo se mantém na íntegra, e, o original encontra-se disponível nos arquivos da Sede da Associação, para verificação e comprovação.

Este é um documento de interesse público, portanto, todos devem ter conhecimento de seu conteúdo, e, acesso ao que se dispõe neste documento, com a maior transparência possível.

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